O conceito de Áreas de
Preservação Permanente (APP) presente no Código Florestal brasileiro (Lei 4.771
de 15/09/1965), emerge do reconhecimento da importância da manutenção da
vegetação de determinadas áreas - as quais ocupam porções particulares de uma
propriedade, não apenas para os legítimos proprietários dessas áreas, mas, em
cadeia, também para os demais proprietários de outras áreas de uma mesma
comunidade, de comunidades vizinhas, e, finalmente, para todos os membros da
sociedade.
De acordo com o Código Florestal
brasileiro, Áreas de Preservação Permanente (APP) são áreas “...cobertas ou não
por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos,
a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna
e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas”.
Distinguem-se das áreas de “Reserva Legal”, também definidas no mesmo Código,
por não serem objeto de exploração de nenhuma natureza, como pode ocorrer no
caso da Reserva Legal, a partir de um planejamento de exploração sustentável.
Exemplos de APP são as áreas marginais dos corpos d’água (rios, córregos,
lagos, reservatórios) e nascentes; áreas de topo de morros e montanhas, áreas
em encostas acentuadas, restingas e mangues, entre outras. As definições e limites
de APP são apresentadas, em detalhes, na Resolução CONAMA n° 303 de 20/03/2002.
No meio rural, as APP assumem
importância fundamental no alcance do tão desejável desenvolvimento
sustentável. Tomando como exemplos as APP mais comumente encontradas no
ambiente rural, como áreas de encostas acentuadas, as matas ciliares em áreas
marginais de córregos, rios e reservatórios, bem como áreas próximas às
nascentes, é possível apontar uma série de benefícios ambientais decorrentes da
manutenção dessas áreas.
Nesses casos, esses benefícios
podem ser analisados sob dois aspectos: o primeiro deles com respeito a
importância das APP como componentes físicos do agroecossistema; o segundo, com
relação aos serviços ecológicos prestados pela flora existente, incluindo todas
as associações por ela proporcionada com os componentes bióticos e abióticos do
agroecossistema.
Embora de forma artificial, esses
papéis podem ser assim destacados:
• IMPORTÂNCIA FÍSICA:
- Em encostas acentuadas, a
vegetação promovendo a estabilidade do solo pelo emaranhado de raízes das
plantas, evitando sua perda por erosão e protegendo as partes mais baixas do
terreno, como as estradas e os cursos d’água;
- Na área agrícola, evitando ou
estabilizando os processos erosivos;
- Como quebra-ventos nas áreas de
cultivo;
- Nas áreas de nascentes, a
vegetação atuando como um amortecedor das chuvas, evitando o seu impacto direto
sobre o solo e a sua paulatina compactação. Permite, pois, juntamente com toda
a massa de raízes das plantas, que o solo permaneça poroso e capaz de absorver
a água das chuvas, alimentando os lençóis freáticos; por sua vez, evita que o
escoamento superficial excessivo de água carregue partículas de solo e resíduos
tóxicos provenientes das atividades agrícolas para o leito dos cursos d’água,
poluindoos e assoreando-os;
- Nas margens de cursos d’água ou
reservatórios, garantindo a estabilização de
suas margens evitando que o seu
solo seja levado diretamente para o leito dos cursos; atuando como um filtro ou
como um “sistema tampão”. Esta interface entre as áreas agrícolas e de
pastagens com o ambiente aquático possibilita sua participação no controle da
erosão do solo e da qualidade da água, evitando o carreamento direto para o
ambiente aquático de sedimentos, nutrientes e produtos químicos provenientes
das partes mais altas do terreno, os quais afetam a qualidade da água, diminuem
a vida útil dos reservatórios, das instalações hidroelétricas e dos sistemas de
irrigação;
- No controle hidrológico de uma
bacia hidrográfica, regulando o fluxo de água superficial e subsubperficial, e
assim do lençol freático.
• SERVIÇOS ECOLÓGICOS
- Geração de sítios para os
inimigos naturais de pragas para alimentação, reprodução;
- Fornecimento de refúgio e
alimento (pólen e néctar) para os insetos polinizadores de culturas;
- Refúgio e alimento para a fauna
terrestre e aquática;
- Corredores de fluxo gênico para
os elementos da flora e da fauna pela possível interconexão de APP adjacentes
ou com áreas de Reserva Legal;
- Detoxificação de substâncias
tóxicas provenientes das atividades agrícolas por organismos da meso e
microfauna associada às raízes das plantas;
- Controle de pragas do solo;
- Reciclagem de nutrientes;
- Fixação de carbono, entre
outros.
A partir das considerações e
exemplos relatados acima, fica claro a importância das APP para que se
viabilize uma produção sustentável a longo prazo no campo, associando uma
produção agrícola saudável, a qualidade ambiental e o bem-estar das populações.
Como colocado inicialmente, todos os benefícios advindos da adoção de boas
práticas associadas à manutenção dessas áreas extrapolam as fronteiras de uma
unidade de produção rural, adquirindo, no conjunto, uma grande importância
social com impactos no ambiente urbano, afetando toda a sociedade. Um dos
exemplos emblemáticos nesse sentido, se refere à questão da disponibilidade dos
recursos hídricos, onde a freqüente escassez de água para abastecimento em
vários centros urbanos, bem como o recente racionamento no fornecimento de
energia elétrica provocado pelo baixo nível dos reservatórios, poderiam ser
atribuídos, em parte, à degradação crônica das matas ciliares e de áreas de
nascentes em diversas bacias hidrográficas brasileiras nas últimas décadas.
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